Notícias | 28 Nov 2018
PRORROGADO PRAZO DO REFIS RURAL
O presidente Michel Temer sancionou na última sexta-feira (09) a Medida Provisória 842/2018 (LEI 13.729/2018) que prorroga o prazo para 31 de dezembro adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, o chamado Refis Rural. O programa consiste em o produtor rural renegociar as dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. A proposta abrange dívidas relativas à contribuição social dos trabalhadores rurais.
Fonte: Abrafrutas